CADASTRO VR

Informamos que conforme determinado pelos Decretos n° 18.076/2023 e nº 18.081, fica estabelecido que os usuários que fizer o pagamento da tarifa em espécie ou através dos cartões Expresso e Super-Expresso, continuará pagando o valor de R$ 4,20 até 31 de Dezembro de 2023.

1 – Para os moradores de Volta Redonda que desejam continuar usufruindo do subsidio, pagando o valor de R$ 4,20 também a partir de 01 de Janeiro de 2024, precisarão fazer o cadastro para adquirir o cartão VR CARD através dos seguintes postos de atendimento:

•RODOVIÁRIA: Av. dos Trabalhadores, 333, Laranjal
•SUB PREFEITURA: Av. Antônio de Almeida, 70, Retiro
•CADASTRAMENTO ON LINE através do site www.sindpass.com.br – CLIQUE AQUI

2 – Para as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte, realizar a compra de Vale Transporte no valor de R$ 4,20, será necessário realizar o cadastramento que está disponível no site, CLIQUE AQUI. Logo após aprovado, efetuar a compra do credito do funcionário e retirar novos cartões no posto, o cartão antigo de Vale Transporte não serve para compra da passagem subsidiada.

Se sua empresa ainda não possui cadastro na LOJA VIRTUAL, CLIQUE AQUI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO DO CARTÃO “TEM VALE TRANSPORTE VR”

 (PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA QUALIDADE DE ME e EPP)

1 – CONTRATO SOCIAL;

2 – DOCUMENTOS DO SÓCIO (ORIGINAL OU CÓPIA DO RG E CPF);

3 – CARTÃO DO CNPJ;

4 – DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE ME ou EPP (Situação Cadastral das Empresas – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ, emitida em www.jucerja.rj.gov.br > Serviços > Situação Cadastral de Empresas)

5 – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COM CÓPIA DA FICHA DOS EMPREGADOS QUE SERÃO BENEFICIÁRIOS

6 – CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (FÍSICA OU DIGITAL) DO EMPREGADO QUE COMPROVA O VÍNCULO COM A EMPRESA

7 – CÓPIA DO RG, CPF E CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO, EXPEDIDO DENTRO DOS ÚLTIMOS 03 MESES. (OBS: Serão aceitos somente contas de energia elétrica; água; gás (se houver); IPTU (com inscrição imobiliária comprovando o endereço de Volta Redonda); declaração do proprietário do imóvel, informando que a pessoa reside no local como inquilino e uma conta em nome do dono do imóvel, vinculada ao contrato de aluguel; declaração de moradia conjunta devendo encaminhar o comprovante de residência do proprietário do imóvel.

DÚVIDAS FREQUENTES

ATENÇÃO

Importante ressaltar que o fornecimento do vale transporte através de pagamento em espécie ou qualquer outra forma, que não aquela estabelecida pela Lei 7.418/1985, poderá ensejar a incorporação do referido valor no salário/remuneração do empregado, deixando de ter natureza indenizatória, gerando por conseguinte, reflexos trabalhistas e consequentemente aumentando o custo para o empregador, a exceção com relação ao empregado doméstico.

Além disso, o art. 110 do Decreto 10.854/2021 estabelece que é vedado ao empregador substituir o Vale Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo em caso de falta de estoque pelos fornecedores.

Portanto, por lei continua proibido substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, nos termos do § único do art. 110 do Decreto 10.854/2021.

EMPREGADOR FIQUE ATENTO!