NORMAS DO VALE TRANSPORTE

Concessão do Vale-Transporte pelo empregador deve obedecer a certos procedimentos

O benefício do Vale-Transporte foi instituído com a finalidade de amenizar os gastos do empregado com transporte. Isto porque, o valor gasto com transporte compromete parte do salário, podendo ter reflexo no comparecimento do empregado ao emprego. Neste Comentário, estamos analisando os procedimentos necessários para a concessão do Vale-Transporte.

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências | Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985 |

Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte | Lei nº 7.619, de 30 Setembro de 1987.|

Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987 | Decreto nº 95.247, de 17 de Novembro de 1987 |