DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETOS INTERMUNICIPAIS
DECRETO BANANAL
DECRETO BARRA DO PIRAI
DECRETO BARRA MANSA
20 DEZEMBRO 2015
12 DEZEMBRO 2016
12 DEZEMBRO 2017
DECRETO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
13 DEZEMBRO 2016
DECRETO ITATIAIA
27 JULHO 2018
DECRETO PINHEIRAL
31 DEZEMBRO 2015
31 DEZEMBRO 2016
02 JUNHO 2017
DECRETO PIRAI
DECRETO PARATY
17 FEVEREIRO 2017
DECRETO RESENDE
16 DEZEMBRO 2015
01 DEZEMBRO 2016
DECRETO VALENÇA
11 DEZEMBRO 2017
DECRETO VASSOURAS
30 DEZEMBRO 2015
30 DEZEMBRO 2016
16 MAIO 2018
DECRETO VOLTA REDONDA