NORMAS DO VALE TRANSPORTE

O Vale-Transporte é o benefício pelo qual o empregador antecipa e custeia parte das despesas de seus empregados, realizada com o deslocamento residência-trabalho e viceversa.

Para fins de concessão do Vale-Transporte, entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do empregado, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

O Vale-Transporte também é devido ao beneficiário para a cobertura das despesas de transporte durante o intervalo para repouso e alimentação, quando esteja obrigado a fazê-lo em sua residência ou em local distante da empresa. Porém, quando o empregador fornecer aos seus empregados alimentação em refeitório próprio, mantido conforme as normas de segurança e medicina do trabalho, ou fornecer alimentação mediante o uso de Vale-Refeição, torna-se dispensável a exigência do Vale-Transporte.

O Vale-Transporte, com exceção dos serviços seletivos e os especiais, pode ser utilizado em todos os meios de transporte coletivo público, urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas autoridades competentes.

São beneficiários do sistema de Vale-Transporte, independentemente da remuneração percebida:

a) o empregado, assim considerado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

b) os empregados domésticos;

c) os trabalhadores de empresa de trabalho temporário;

d) os empregados a domicílio;

e) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal;

f) os atletas profissionais;

g) os servidores da União, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e a prestação de serviços.

Para usufruir o beneficio do Vale-Transporte, o empregado deve declarar, por escrito, ao empregador:

a) seu endereço residencial;

b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa;

c) que se compromete a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

O preço unitário das tarifas cobradas em cada um dos meios de transporte utilizado poderá ser informado ao empregador pelo beneficiário do Vale-Transporte.

As informações prestadas pelos empregados devem ser atualizadas, anualmente, ou sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias mencionadas nas letras “a” e “b” do item 4, sob pena de suspensão da concessão do benefício até que seja cumprida essa exigência.

A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte, pelo empregado, constitui falta grave, passível de punição com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

A legislação não estabelece distância mínima entre a residência e o local de trabalho para concessão do Vale-Transporte.
Para o exercício do direito ao Vale, independentemente da distância, o empregado deve atender aos requisitos citados no item 4 anterior, em especial o constante da letra “c” do referido item.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado a parcela correspondente a 6% do seu salário-base. Para fins de aplicação dos 6%, não se incorporam ao salário-base do empregado quaisquer vantagens ou adicionais, como o de insalubridade, periculosidade e por tempo de serviço, dentre outros. O valor da parcela do Vale-Transporte custeado pelo empregado deve ser descontado proporcionalmente à quantidade de Vale concedida para o período a que se refere o salário e por ocasião do seu pagamento, salvo disposição em contrário, que favoreça ao empregado, decorrente de convenção ou acordo coletivo. O desconto do Vale-Transporte somente poderá ser feito em relação ao salário pago. Exemplificando, se a empresa paga por quinzena não poderá descontar no pagamento da 1ª quinzena os Vales correspondentes ao mês todo. Neste caso, a empresa somente poderá descontar o valor dos Vales relativos à remuneração da quinzena que está sendo paga.

A fiscalização do trabalho determinava, com base no artigo 10 do Decreto 95.247/87, que o desconto do Vale-Transporte seria realizado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados e não sobre o salário integral do empregado, entendimento este idêntico ao da Administração Pública Federal. Entretanto, este posicionamento foi questionado através de Consulta formulada à Secretaria de Fiscalização do Trabalho, culminando com o Parecer 15/92 da Coordenação de Análise, Orientação e Normas (CANOR), segundo o qual o empregado tem o ônus de responder com a parcela de 6% do seu salário básico ou vencimento, independente dos dias trabalhados. Assim, a proporcionalidade indicada no artigo 10 não se vincula a dias úteis do mês. A proporcionalidade se refere à redução salarial motivada, por exemplo, por falta não justificada, admissão, desligamento e férias, oportunidade em que deve ser verificado o período a que se refere o salário, desprezando-se o seu valor mensal total.

Na hipótese de empregados que percebem remuneração por tarefa, serviços, ou quando se tratar de remuneração exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, a parcela equivalente a 6% deve ser calculada sobre o total da remuneração percebida no mês. Exemplificando, um empregado que recebe apenas comissão, em um determinado mês recebeu a remuneração de R$ 800,00, o desconto do Vale transporte será de R$ 48,00 (R$ 800,00 x 6%).

Quando os empregados perceberem salário fixo mais comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, a parcela correspondente a 6%, consoante o entendimento da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser calculada somente sobre o salário fixo. Exemplificando, se o empregado em um determinado mês receber o salário fixo de R$ 500,00, mais comissões no valor de R$ 300,00, o desconto do Vale- Transporte será de R$ 30,00 (R$ 500,00 x 6%).

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho no curso do mês, o empregado deverá devolver os Vales-Transporte não utilizados. Caso não devolva, é facultado ao empregador descontar os respectivos Vales pelo valor real, isto é, valor de custo. Entretanto, nesta hipótese, o empregador descontará o valor integral dos Vales não devolvidos e aplicará 6% do salário proporcional aos dias dos Vales utilizados.

Suponhamos um empregado que recebeu 44 Vales-Transporte (2 Vales x 22 dias trabalhados) para o mês de maio/2007, no valor unitário de R$ 2,00, sendo demitido com aviso prévio indenizado no dia 18-5-2007. Ele terá de devolver à empresa 18 Vales (2 Vales x 9 dias) não utilizados, que resultam no valor de R$ 36,00 (18 Vales x R$ 2,00). Caso não devolva, este valor poderá ser descontado na rescisão. Supondo que a remuneração desse empregado corresponda a R$ 500,00; o desconto dos 6% será calculado sobre a remuneração proporcional de R$ 290,32 (R$ 500,00 ÷ 31 dias x 18 dias), correspondente ao período trabalhado de 1 a 18-5-2007, resultando num desconto de R$ 17,42 (R$ 290,32 x 6%).

O empregado, cuja despesa com o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa seja inferior a 6% do seu salário-base, pode optar pelo recebimento antecipado do Vale Transporte. Para tanto basta manifestar seu interesse ao empregador, fornecendo-lhe as informações mencionadas no item 4 deste Comentário. O valor a ser descontado do salário do empregado nesta situação será o equivalente ao total dos Vales concedidos.

Suponhamos um empregado com a seguinte situação:

• Salário: R$ 1.500,00
• Quantidade de Vales concedidos: 44
• Custo real dos Vales: R$ 88,00 (R$ 2,00 x 44 Vales).

Cálculo do desconto

• 6% do Salário: 1.500,00 x 6 / 100 = R$ 90,00
Como R$ 90,00 é superior ao custo real dos Vales, a empresa descontará do empregado R$ 88,00 (custo real dos Vales).

No caso de empregado não beneficiário do Vale-Transporte, como por exemplo, aquele que reside próximo ao trabalho, ou o que utiliza veículo próprio, a empresa deve exigir dele declaração, por escrito, afirmando não ser beneficiário do Vale-Transporte, apontando os motivos que não o credenciam ao benefício. Como não existe modelo oficial de declaração, a empresa poderá adotar modelo já impresso adquirido em papelarias.

A Medida Provisória 280, de 15-2-2006 (Informativo 07/2006), que vigorou no período de 1-2-2006 até 23-2-2006, estabelecia que o benefício do Vale-Transporte poderia ser pago em dinheiro, sendo vedada a sua concessão cumulativa com o Vale-Transporte por outro meio. Entretanto, a Medida Provisória 283, de 23-2-2006 (Informativo 09/2006), que foi convertida, com alteração, pela Lei 11.314, de 3-7-2006 (Informativo 27/2006), revogou a MP 280/2006 que permitia a substituição do Vale-Transporte por dinheiro. Assim sendo, ao empregador não é permitido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Entretanto, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o empregado arcará com o pagamento das passagens, e o empregador o ressarcirá da parcela que lhe couber, na folha de pagamento imediata.

A parcela do Vale-Transporte custeada pelo empregador, nas condições e limites mencionados neste Comentário, não tem natureza salarial e, desta forma, não se incorpora ao salário do empregado beneficiado para quaisquer efeitos legais, bem como para fins de incidência de contribuições previdenciárias, do IR/Fonte e de depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Igualmente, não constitui rendimento tributável do empregado. O Vale-Transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, também não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto (6%) ou efetua desconto menor que 6%, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à  remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. A seguir, divulgamos decisão sobre o assunto. “O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador. In casu, o recorrente efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro, de forma contínua, sem efetuar o desconto, o que possibilita a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 443.820/RS, REsp. nº 653.806/TO, AGRESP nº 421.745/RJ, REsp. nº 420.451/RS, REsp. nº 194.231/RS). Recurso Especial improvido. (STJ – 1ª Turma – Recurso Especial 664.068 – Relator: Ministro Luiz Fux – DJ-U de 16-5-2005)”.

O Vale-Transporte é, também, custeado pelo empregador que participa dos gastos de deslocamento do empregado com a parcela que exceder 6% de seu salário.

A venda de Vales-Transporte deve ser comprovada através de recibo seqüencialmente numerado, emitido pelo vendedor em duas vias, uma das quais fica com o comprador, contendo: a) o período a que se referem; b) a quantidade de Vales-Transporte vendida e de empregados a quem se destina; e c) nome, endereço e número de inscrição da compradora no CNPJ.

Para o cálculo do valor do Vale-Transporte, deve ser adotada a tarifa relativa ao deslocamento do empregado por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos. Não são consideradas como descontos as deduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.

Ocorrendo a alteração das tarifas de serviços, após o empregador ter comprado o ValeTransporte, o mesmo poderá ser utilizado pelo empregado pelo prazo fixado pelo poder concedente a ser trocado, sem ônus, pelo empregador no prazo de 30 dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração.

Quando houver alteração do preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os Vales Transporte, sem qualquer complementação, até 30 dias após a vigência da nova tarifa, desde que os Vales tenham sido adquiridos até o dia anterior ao da alteração do preço. Esta norma foi estabelecida pelo Ministério dos Transportes para o sistema de Vale Transporte em linhas interestaduais, com características de transporte urbano. No caso de linhas urbanas, deve ser observado o que determina a legislação municipal. Sendo omissa a legislação municipal, e havendo alteração no preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os Vales-transporte que tiver em seu poder, complementando a diferença, em dinheiro, até que o empregador providencie a troca dos Vales por outros com valores atualizados. Nesse caso, o empregador ressarcirá ao empregado a parcela que lhe couber, na folha de pagamento imediata.

• Com o pagamento do transporte na modalidade de vales, o empregador tem a segurança de que o beneficio está sendo utilizado apenas para a sua finalidade original (ir e vir do trabalho para casa e vice-versa).
• Se oferecido em dinheiro, o trabalhador pode utilizá-lo para outro fim e assim ficar sem recursos para o transporte, aumentando o absenteísmo e prejudicando a administração e produtividade da empresa.
• Com o pagamento em vale-transporte, o valor alocado para o transporte do trabalhador não é incorporado ao salário, o que desonera a folha de pagamento.

É consenso que o transporte coletivo é o modelo mais democrático, racional e sustentável para as grandes cidades urbanas de todo o mundo. No Brasil, o vale transporte tem papel fundamental na manutenção e na expansão do transporte coletivo nas médias e grandes cidades. Utilizado por cerca de 50% dos usuários de transporte coletivo, o vale-transporte é uma importante fonte de financiamento deste segmento fundamental nas grandes áreas metropolitanas do País. Também, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras e usuários de Vale-transporte e outros benefícios (Abravale), o setor movimenta cerca de R$ 8 bilhões por ano. Apenas as empresas distribuidoras de vales ** – 4 nacionais e 10 regionais – são responsáveis por R$ 3 bilhões e empregam 4,2 mil pessoas. Além disso, com o uso do vale-transporte, que é aceito apenas pelas empresas credenciadas pelos órgãos de administração do transporte, inibir-se a proliferação do transporte clandestino, que além de ser uma contravenção, oferece perigo ao usuário por não passar por fiscalização. O uso do vale-transporte eletrônico cada vez mais utilizado nos grandes centros urbanos, diminui drasticamente o número de assalto a ônibus, pois o cartão é pessoal e intransferível não podendo ser usado como moeda no mercado paralelo.

• Continuidade do transporte coletivo nos grandes centros urbanos
• Inibição do transporte clandestino
• Maior segurança para o trabalhador no transporte
• Diminuição dos assaltos a ônibus
• Geração de empregos pelas empresas distribuidoras

Desde a sua criação, o vale-transporte passou por transformações e aprimoramentos. Dos vales em papel, o Brasil vê a crescente migração para a modalidade de vale -eletrônico com o advento da bilhetagem eletrônica. Com a tecnologia, que utiliza o sistema de carga eletrônica dos créditos para o transporte tendo como suporte os cartões inteligentes (Smart Cards), algumas das vulnerabilidades existentes no vale-transporte foram dirimidas, como a falsificação de vales e o comercio clandestino. Com a bilhetagem eletrônica, os créditos são “carregados” no cartão inteligente de valetransporte que contém os dados do portador. Não é possível comercializá-lo, pois o uso dos créditos só é possível no transporte urbano, fazendo assim o vale-transporte perder os “status” de moeda paralela. Além disso, em caso de furto ou roubo o cartão pode ser cancelado e conseqüentemente os créditos anulados, evitando assaltos furtos. Também a tecnologia impede falsificação, garantindo a veracidade dos créditos utilizados no transporte.

Uma das maiores transformações trazidas pela bilhetagem eletrônica foi a possibilidade de integração tarifaria, o que reduziu o custo com o vale transporte, permitindo que trabalhadores que residem distante dos locais de trabalho pudessem ser inseridos no mercado de trabalho. Com a bilhetagem eletrônica, o usuário pode utilizar mais de um ônibus em um determinado período e pagar apenas uma tarifa. Além disso, ele pode fazer a integração com outros meios de transporte como trens e metro pagando uma tarifa reduzida. Vamos utilizar como exemplo o Bilhete Único em São Paulo. Hoje o usuário gasta R$ 2,30* para se deslocar de Santo Amaro – extremo sul de São Paulo até o centro da cidade, pois pode fazer a integração com 3 ônibus com apenas uma tarifa em um período de 2 horas. Antes, ele gastaria R$ 6,90, ou seja, uma redução de mais de 60%. A cidade de Campinas foi a pioneira na implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no setor de transporte coletivo urbano no Brasil. O inicio da operação ocorreu em novembro de 1997. A partir de 29 de abril de 2006, foi implantando em Campinas o Bilhete Único, que dá direito á integração temporal. Hoje, a bilhetagem eletrônica está presente em 47% das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, sendo que 12% passa pela implantação.

• Extinção do mercado paralelo e falsificação de vale-transporte
• Integração tarifaria diminuiu os gastos com transportes e conseqüentemente facilitou a inclusão de trabalhadores que residem distante dos centros empregadores no mercado de trabalho.
• Mais segurança para o usuário do transporte coletivo. A redução de dinheiro circulando acarretou a diminuição de assaltos nos meios de transporte.